O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade à todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimentoda pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Constituição Federal de 1988, artigo 205.

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Chegar a uma universidade não é fácil e manter-se nela pode ser um desafio ainda maior. Nas universidades públicas, as vagas são poucas e muito concorridas; nas faculdades pagas, o preço das mensalidades é, na maioria das vezes, uma grande barreira para quem quer continuar os estudos, mas tem pouco dinheiro.

No entanto, existe uma série de programas que oferecem bolsas - integrais ou parciais - que podem ajudar o aluno a se manter na faculdade. Veja aqui alguns desses programas:

FIES – Financiamento Estudantil

O Programa de Financiamento Estudantil - FIES é destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no Programa e com boa avaliação no Provão do MEC.

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ETE’s e CEFET Escolas de ensino técnico profissionalizante da cidade de São Paulo.

O ensino técnico profissionalizante é voltado para preparar o aluno para o mercado de trabalho, com cursos que, por meio de conhecimentos específicos e aulas práticas, o capacite para atuação profissional. O jovem que se decide pelo ensino técnico deve, de forma integrada, cursar também o ensino médio, já que o objetivo da formação profissional é equilibrar o desenvolvimento de capacidades técnicas e intelectuais.

Em razão da grande procura e do pequeno número de vagas, os alunos que pretendem fazer curso técnico profissionalizante nas ETE’s e CEFET’s de São Paulo devem primeiro passar por uma prova classificatória, também chamada de vestibulinho.

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Faça valer seus direitos

A primeira etapa na busca pelo direito à educação foi vencida com o reconhecimento constitucional de que este é um direito fundamental do cidadão e que cabe ao Estado suprir. A segunda etapa é conseguir fazer isto valer no cotidiano das crianças, adolescentes, jovens e adultos que freqüentam as escolas.

No caso de desrespeito a qualquer de seus direitos, você pode acionar a autoridade competente através de uma petição. Abaixo você encontra listados órgãos e instituições que podem contribuir para a resolução de problemas na área da Educação:

Diretor(a) da Escola: Toda escola obrigatoriamente tem um diretor, que é o profissional responsável pela sua administração e funcionamento, respondendo inclusive na justiça por ela.

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Coordenadoria de Educação - Escolas Municipais

Região Norte

Coordenadoria de Educação da Freguesia / Brasilândia
R. Léo Ribeiro de Moraes, 66
Vila Arcádia - 02910-060
Telefone: 3931-6222, 3931-5279, 3931-2806, 3931-2432 e 3932-1593
E-mail: smecefoadm@prefeitura.sp.gov.br
Abrange as Subprefeituras Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha

Coordenadoria de Educação de Jaçanã / Tremembé
Av. Tucuruvi, 808 - 2º andar
Tucuruvi - 02304-002
Telefone: 6981-6260, 6981-7799 e 6934-1571
E-mail: smecejacanatremembeadm@prefeitura.sp.gov.br
Abrange as Subprefeituras Jaçanã/Tremembé, Santana/Tucuruvi e Vila Maria/Vila Guilherme

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