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Categoria: Conselho Tutelar
Conheça Conselho Tutelar e suas funções
Por André Carvalho em 27,Ago 2008 | Em Conselho Tutelar | 1 Comentário »
O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham pessoas, denominadas Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência.
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